Taxas
O sistema de taxas do EUIPO será diferente do sistema de taxas aplicado pelo IHMI. O sistema de taxa básica que cobre até três classes de produtos e serviços será substituído por um sistema de «pagamento por classe».
No que respeita às taxas, o Regulamento de alteração introduz as seguintes alterações:
- um novo sistema de taxa por classe para as taxas de depósito e renovação;
- uma redução geral das taxas a pagar ao Instituto;
- a incorporação das disposições do Regulamento sobre as taxas a pagar ao Instituto no regulamento de base.
Pague pelo que precisa
A marca comunitária incluía proteção para três classes, aplicando-se o pagamento de 900 € pelo pedido eletrónico e 1050 € pelo pedido em papel. O Regulamento de alteração prevê a adoção, pelo Instituto, de um sistema de taxas por classes individuais. Isto significa que, na prática, os requerentes pagam uma taxa mais reduzida pelo depósito de uma só classe, a mesma taxa para duas classes e uma taxa superior pelo depósito de três ou mais classes. As taxas de renovação são substancialmente reduzidas em todos os casos e niveladas com as taxas de depósito, reduzindo-se também as taxas de oposição, anulação e recurso.
Taxas de pedido (depósito eletrónico)
| MC (sistema antigo) | Taxa | MUE (novo sistema) | Taxa |
|---|---|---|---|
| Primeira classe | 900 €, para até três classes | Primeira classe | 850 € |
| Segunda classe | Segunda classe | 50 € | |
| Terceira classe | Terceira classe | 150 € | |
| Quarta classe e subsequentes | 150 € | Quarta classe e subsequentes | 150 € |
Taxas de renovação (depósito eletrónico)
| MC (sistema antigo) | Taxa | MUE (novo sistema) | Taxa |
|---|---|---|---|
| Primeira classe | 1350 €, para até três classes | Primeira classe | 850 € |
| Segunda classe | Segunda classe | 50 € | |
| Terceira classe | Terceira classe | 150 € | |
| Quarta classe e subsequentes | 400 € | Quarta classe e subsequentes | 150 € |
Nova marca de certificação da União Europeia
Está prevista a introdução de marcas de certificação da União Europeia no prazo de 21 meses. Estas marcas permitem que «instituições ou organizações de certificação autorizem os participantes no sistema de certificação a utilizar a marca como sinal para os produtos ou serviços que cumpram os requisitos de certificação» (artigo 74.º-B do RMUE). O custo do registo de uma marca de certificação da União Europeia será igual ao da marca coletiva da UE, ou seja, 1800 € (1500 € para depósitos eletrónicos); 50 € para uma segunda classe; 150 € para uma terceira classe (e todas as subsequentes).
Outras taxas
Tal como indicado anteriormente, será aplicada uma redução geral às taxas a pagar ao Instituto. Por exemplo:
| No caso da marca da UE: | Taxa (sistema antigo) | MUE (novo sistema) |
|---|---|---|
| Oposição | 350 € | 320 € |
| Anulação | 700 € | 630 € |
| Recurso | 800 € | 720 € |
Novos depósitos
A data de depósito do pedido de marca da UE, do ato de oposição, do pedido de extinção ou declaração de nulidade (anulação) ou do recurso (em matéria de marcas da UE) determina a taxa a pagar (sistema antigo ou novo sistema).
Se a data de depósito da ação for anterior à entrada em vigor do novo regulamento (ou seja, se for anterior a 23/03/2016), aplica-se o sistema de taxas antigo, mesmo que o pagamento seja efetuado após a entrada em vigor do novo regulamento, incluindo o cálculo de quaisquer sobretaxas por pagamento tardio eventualmente aplicáveis. Se a data de depósito da ação for posterior à entrada em vigor do novo regulamento (ou seja, em 23/03/2016 ou posteriormente), aplica-se o novo sistema de taxas. Isto decorre do princípio de que a ação, depois de efetuado o respetivo pagamento, produz efeito a partir da data de depósito, data em que se considera inscrita no registo.
A título de exemplo, se o prazo de oposição de três meses decorrer entre 01/02/2016 e 30/04/2016, e se for depositada uma oposição em 01/03/2016, o opositor tem a pagar a taxa antiga (350 €). No entanto, no mesmo exemplo, se a oposição for depositada em 15/04/2016, o opositor tem a pagar a nova taxa (320 €). O opositor não pode depositar uma oposição em 01/03/2016 e esperar até 30/04/2016 para pagar a nova taxa, uma vez que, embora o pagamento esteja ainda dentro do prazo de oposição de três meses, a data de depósito do ato de oposição (e o seu efeito) é anterior à entrada em vigor do novo regulamento.